Normas e Leis
INTERNACIONAL
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (Unesco, 2007)
Carta Cultural Ibero-americana (Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estado e Governo, 2006)
Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Unesco, 2005)
Agenda 21 da Cultura (UCLG, 2004)
Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (Unesco, 2003)
Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Os direitos dos povos indígenas e tribais no mundo (OIT, 1989).
NACIONAL
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ARGENTINA
Ámbito municipal
Ordenanza nº 12.957 (Ordenanza de Cultura Comunitaria), de 10 de octubre de 2019. Instituye como política pública el reconocimiento, la promoción y el fortalecimiento de la Cultura Viva Comunitaria en el territorio de la Ciudad de Córdoba.
BRASIL
Âmbito nacional
Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Lei Cultura Viva). Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providencias.
Instrução Normativa nº 8/2016/MinC, de 11 de maio. Regulamenta a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, e dá outras providências.
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Decreto 8.726, de 27 de abril de 2016. Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Âmbito estadual
Lei n. 14.663, de 30 de dezembro de 2014 (publicada no DOE n.º 253, de 31 de dezembro de 2014). Institui a Política Estadual de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes Grupos e Coletivos e dá outras providências. Assembleia Legislativa. Estado do Rio Grande do Sul
Âmbito municipal
Lei nº 15.089, de 9 de novembro de 2015. Institui a Política Municipal de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes grupos e coletivos, e dá outras providências. (Campinas, São Paulo)
COLÔMBIA
Âmbito municipal
Decreto n. 1606 de 2013, de 3 de setembro de 2013, por meio do qual se regulamenta a política pública para o reconhecimento e a promoção da Cultura Viva Comunitária na cidade de Medellín.
Acordo 50 de 2011, por meio do qual se estabelece uma política pública para o reconhecimento e a a promoção da Cultura Viva Comunitária na cidade de Medellín.
EL SALVADOR
Âmbito nacional
Instructivo para la Ejecución del Fondo Nacional Concursable para la Cultura y Arte y para la Promoción y Fortalecimiento de Artistas Nacionales en el Marco del Plan Quinquenal de Desarrollo “El Salvador Productivo, Educado y Seguro” (Secretaría de Cultura de la Presidencia, mayo de 2016)
Plan de Acción Nacional de Pueblos Indígenas de El Salvador – PLANPIES
EQUADOR
Âmbito nacional
Lei Orgânica de Cultura, de 30 de dezembro de 2016. Define as competências, atribuições e obrigações do Estado, os fundamentos da política pública orientada a garantir o exercício dos direitos culturais e a interculturalidade.
MÉXICO
Âmbito municipal
Reglamento Municipal de Cultura y Derechos Culturales de San Luis Potosí (Gaceta Municipal, julio 2021)
PERU
Âmbito nacional
Lei de Promoção dos Puntos de Cultura, de 15 de julho de 2016
Âmbito municipal
