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jun
2021

Carta da Cidade de San Luis Potosí pelos Direitos Culturais agora é lei

Em 30, jun 2021 | Em Notícias |

Em 16 de junho de 2021, foi publicado o Regulamento Municipal de Cultura e Direitos Culturais de San Luis Potosí. O documento garante a legitimidade de toda pessoa, grupo ou comunidade cultural para o exercício livre e pleno de seus direitos culturais, a que se refere a declaração “Carta da Cidade de San Luis Potosí pelos Direitos Culturais”, que foi construída de forma participativa no município mexicano por meio de um processo público inédito de inovação, desenvolvimento institucional e governança iniciado em outubro de 2018 pela Diretoria de Cultura do Governo Municipal.

Foram mais de 40 sessões de análise, articulação e sistematização, num total de mais de 100 horas de trabalho, para chegar à redação final da Carta da Cidade de San Luis Potosí pelos Direitos Culturais apresentada em 13 de maio, na última sessão plenária do Comitê Acadêmico UNESCO San Luis. Este colegiado nacional, instalado em outubro de 2020, ficou encarregado de gerar um documento norteador de perspectivas e narrativas para a Carta da Cidade, bem como uma proposta de portaria municipal em matéria de cultura e direitos culturais, a partir da análise das informações coletadas durante os espaços de participação social e digital realizados desde 2019.

O comitê é um órgão técnico formado por especialistas em direito, ciências sociais, estudos culturais, artes e humanidades. Coordenado por Álvaro Guevara Castillo, este espaço contou com 22 integrantes que se organizaram em quatro grupos de trabalho: Democracia Cultural, Equidade Territorial, Promoção da Criatividade e Harmonização Normativa. Entre 11 de fevereiro e 13 de maio de 2021, o Comitê Acadêmico realizou 44 sessões de trabalho para a concordância técnica dos dados empíricos e para a elaboração deste projeto.

O Regulamento Municipal de Cultura e Direitos Culturais, aprovado por unanimidade pelo corpo de vereadores em 27 de maio em sessão ordinária do Cabildo, dá caráter vinculativo e jurídico à declaração “Carta da Cidade de San Luis Potosí pelos Direitos Culturais”. É o instrumento que transforma a Carta em lei para o município.

A sessão da Câmara Municipal que aprovou o Regulamento de Cultura e Direitos Culturais

Última reunião do Comitê Acadêmico

A última sessão plenária do Comitê Acadêmico foi realizada em ato solene, num encontro virtual marcado pela consolidação das atividades dos grupos de trabalho e da entrega da minuta final da Carta da Cidade de San Luis Potosí pelos Direitos Culturais à UNESCO México, com quem a Direção de Cultura do Governo Municipal tem trabalhado desde o início deste processo. O Grupo de Trabalho 4 (“Harmonização Normativa”) ainda estaria encarregado de conciliar o documento com as convenções da UNESCO e com os documentos sobre cultura e desenvolvimento que o Estado mexicano assinou.

Esta última sessão do Comitê Acadêmico, realizada no dia 13 de maio, contou com a presença de conselheiros/as membros das Comissões de Cultura e de Governo; do secretário técnico da Cidade de San Luis Potosi, Jorge Francisco Arias Hernández; da diretora de Cultura do governo municipal, María de la Luz Chávez Torres; do coordenador do Setor de Cultura da UNESCO no México, Carlos Tejada, e do chefe do Centro de Conhecimento My World Mexico, Roberto José Rodríguez Santiago. Após as palavras de boas-vindas da secretaria técnica da iniciativa da UNESCO San Luis, as conclusões foram apresentadas pelos membros dos grupos de trabalho, que ao longo de suas reuniões construíram cerca de 150 declarações de direitos culturais.

Os grupos de trabalho

Grupo de Trabalho 1: Direitos Culturais e Democracia Cultural

Celia Ramírez Aréchiga, integrante do Grupo de Trabalho 1 (“Democracia Cultural ”), destacou um ponto central no processo de construção da Carta da Cidade dos Direitos Culturais: o diálogo através da escuta ativa . “Desde o início deste processo, tem-se ouvido e procurado incorporar os sentipensares da cidadania de Potosí para que posteriormente fosse discutido com o cuidado, o respeito e a dedicação que esta equipe técnica e académica merece. Foi como se cada pessoa nas mesas de trabalho tivesse deixado um pedaço do seu coração, com a emoção de ser cuidado, com a esperança de fazer parte de um grande tecido pelos direitos culturais de todos, todas e todes”, afirmou.

Segundo ela, a forma de trabalhar do grupo sempre foi pautada na confiança, na abertura, no questionamento contínuo, na profundidade, “para que, após desvendar cada conceito e ter gerado muitos mais, encontrar a melhor forma de expressar o que dizia o ponto vermelho e o azul com um roxo bem claro”. “(…) Pensávamos em um conceito, líamos, ouvíamos, dávamos nossas opiniões, ficávamos calados, pensávamos alto, a internet ia embora e voltava, passávamos para o conceito seguinte e três conceitos adiante decidíamos voltar ao primeiro “, contou Celia.

Ao longo desse processo, o grupo identificou que vários direitos tinham o mesmo nome e decidiu transformá-los em princípios, como um marco com o qual os direitos serão exercidos e exigidos. Esses princípios são: inclusão universal e acessibilidade, descentralização territorial e governamental, perspectiva e igualdade de gênero, liberdade de expressão e cultura não elitista, infância e adolescência, desenvolvimento sustentável e bem viver, comunicação pró-ativa e transparência, interculturalidade e equidade, e interseccionalidade, tendo sempre em consideração o vínculo com os direitos econômicos, sociais e ambientais, além dos culturais.

No total, foram articulados 24 direitos, categorizados em quatro títulos. O primeiro item, “Direito de participar da vida cultural”, contém nove direitos. No segundo, “Direito à livre criação, expressão artística, pesquisa científica e inovação”, foram enunciados três direitos. No terceiro, foram reunidos sete direitos, focados em um ponto muito citado nas mesas de trabalho: “Direito das pessoas de se beneficiarem e se protegerem de suas produções criativas”. Por fim, o quarto item, “Direito ao gozo do progresso científico ou intelectual e suas aplicações”, agrupava cinco direitos.

“O último desses direitos está vinculado ao primeiro item: o direito de participar da definição do modelo municipal voltado para estratégias de promoção da democracia cultural e do pleno exercício dos direitos culturais”, explicou Célia Ramirez, que encerrou sua intervenção agradecendo a confiança, “as deliciosas conversas e profundas discussões” que teve neste grupo formado por Andrés Barrios Arenas, Lisa Moncada e María Curiel. “Fazer parte deste exercício envolveu um grande compromisso e responsabilidade, que abraçamos com muito gosto. Estamos satisfeitos com o que foi conquistado, esperamos que os moradores de Potosí tornem o resultado seu e que sejam garantidos os seus direitos”, finalizou.

Grupo de Trabalho 2: Direitos Culturais e Equidade Territorial

Victoria Zepeda Sotelo, integrante do Grupo de Trabalho 2 (“Direitos Culturais e Equidade Territorial”), começou comentando uma das abordagens que ficou clara neste grupo: que os espaços públicos e a infraestrutura cultural tem se mostrado uma plataforma de construção da cidadania e da participação cultural, mas a centralização e a má gestão desses espaços exacerbam a exclusão e a marginalização, limitando o acesso aos direitos culturais.

“Acreditamos que é fundamental transformar os anseios dos potosinos e transformá-los nessa bateria de direitos que garante de alguma forma o uso de espaços participativos, espaços que sejam inovadores, com vistas a gerar ações afirmativas, que permitam, a partir da equidade territorial, o acesso de todas as pessoas ao exercício de seus direitos culturais ”, destacou.

Segundo Victoria Zepeda, no GT 2 foi realizado um exercício de categorização de 297 códigos, harmonizando os marcos jurídicos conceituais, internacionais e regionais, e cruzando-os com indicadores de equidade territorial, para imaginar como isso poderia impactar o território local. Além de Victoria, o GT2 era formado por Claudia Gasca, Oscar Guerrero e Luísa Velásquez.

Falando sobre o direito de participar da vida cultural, por exemplo, o grupo propôs que houvesse uma cobertura equitativa. “O que consideramos principal foi o direito a ter espaços públicos acessíveis, habitáveis, distribuídos de forma equitativa no território municipal e ligados à infraestrutura de mobilidade urbana. Que cumpram as normas e ações afirmativas necessárias para a inclusão de todos”, explicou Victoria, destacando também o direito de uso dos espaços públicos comunitários (sem discriminação de gênero, raça, etnia, idade ou nível econômico) e a realização de atividades, manifestações e expressões culturais de vários tipos.

Também comentaram a importância da participação da comunidade no desenho das atividades realizadas e do “direito a mecanismos de governança e gestão de territórios, espaços e instalações vinculados a critérios de sustentabilidade e equidade social”. “Acreditamos que é fundamental que as comunidades sejam protagonistas na formulação, implementação e monitoramento das políticas de equidade territorial e, claro, no exercício dos direitos culturais”, afirmou o representante do GT.

Da mesma forma, o grupo mencionou o direito a espaços públicos dinâmicos, heterogêneos, com usos compatíveis com a convivência e expressão multicultural, e o “direito de acessar e participar em territórios virtuais, como a internet e as tecnologias digitais de informação e comunicação, que possibilitam o intercâmbio de bens e serviços culturais e o desenvolvimento de capacidades criativas, favorecendo populações em áreas de atenção prioritária ou de desvantagem histórica ”.

Victoria Zepeda encerrou a apresentação com uma citação de Jaime Martínez Luna em seu livro Aquilo que chamam de comunalidade: “Somos comunalidades, o oposto da individualidade. Somos um território comunal, não propriedade privada. Somos um compartimento, não uma competição. Somos uma troca, não um negócio. Diversidade, não igualdade. Somos interdependentes, não livres”. “Inspirando-me em Jaime Martínez, acredito que este conjunto de direitos é a tradução dos desejos que o povo de San Luis Potosí compartilhou conosco e que esperamos que chegará a um porto muito bom”, comentou.

Grupo de Trabalho 3: Direitos Culturais e Fomento da Criatividade

Alejandro Mercado Celis apresentou os resultados do Grupo de Trabalho 3 (“Fomento da criatividade”), integrado por ele, Lucía Azuara, Irma Pineda, Jennifer Margain e Elena Román. “Os integrantes desse grupo vêm de diferentes disciplinas, com diferentes trajetórias de experiências e contextos particulares sobre direitos culturais, e isso nos permitiu começar a problematizar os conceitos que cada um de nós trouxe, e que na discussão com os outros nos obrigou a entrar em definições, para construir novas teorias e poder avançar no trabalho. Assim foram tomadas decisões e conciliadas as diferentes posições e abordagens e os insumos de que dispúnhamos. Como resultado, temos nada mais e nada menos que 63 enunciados, e nenhum se perde ”, disse.

Entre os exemplos citados por Alejandro estão desde o direito de acessar, construir e participar de infraestruturas de vocação cultural com os elementos necessários à diversidade de identidades, gêneros, deficiências e gerações, até o direito à proteção de todas as identidades presentes nos meios urbano, rural, indígena e ambiental, especialmente os mais vulneráveis. Desde o direito a construir memória coletiva e patrimônio material e imaterial, até o direito a transmitir, conservar, valorizar e proteger, individual e coletivamente, a soberania alimentar e gastronômica local, e o direito a receber informação científica e tecnológica pertinente, veraz e oportuna, entre outros.

“Acho que conseguimos gerar uma bateria de declarações de direitos que cobrem amplamente o fomento da criatividade. Incluímos temas já incorporados em outras cartas culturais, sempre modificando, adaptando e problematizando o contexto local de San Luis Potosí, mas acima de tudo incluímos temas inovadores que não estão em outras cartas e que aparecem aqui”, destacou Alejandro.

Resultados de um trabalho conjunto

Iván Emmanuel García Vázquez, secretário executivo da Comissão Estatal de Direitos Humanos de San Luis Potosí, comentou sobre a importância de acompanhar todo esse processo para a elaboração da Carta e chegar ao produto final a partir de uma perspectiva abrangente de direitos humanos. “Para nós, a publicação da Carta é muito importante porque nos permite desenvolver diferentes atividades e articular processos e mecanismos que nos permitem garantir o desfrute desses direitos para todos”, afirmou.

A diretora de Cultura do município, María de la Luz Chávez Torres, agradeceu a todas as pessoas envolvidas na iniciativa, pelo tempo dedicado a cada uma das sessões, os desafios do processamento científico-metodológico e o quanto isso implicou em estar estas horas na frente do monitor. “Esse trabalho não só transforma, mas também potencializa as centenas de opiniões expressas, em um processo de participação cidadã ao longo desses quase três anos. Nos três fóruns internacionais, nas 24 mesas de trabalho, nos grupos focais, nos webinars e nos workshops, fomos acompanhados por cerca de 9.000 pessoas”, sintetizou.

Para a diretora, a Carta da Cidade dos Direitos Culturais é um divisor de águas para San Luis Potosí. “As palavras falham, estamos honrados, infinitamente gratos por este esforço para o povo de San Luis Potosí. A iniciativa UNESCO San Luis é uma agenda prioritária do governo da capital e nosso trabalho está articulado em prol da coordenação e consolidação desta Carta. (…) O encerramento dos trabalhos do Comitê Acadêmico vai nos dar as duas coisas: um pouco de saudade, porque vamos sentir falta desses espaços, mas também nos deixa muito animados, porque nos vemos e nos sentimos claramente acompanhados por uma série de múltiplos atores, principalmente os locais”, comentou.

Carlos Tejada Wriedt, coordenador do Setor de Cultura da UNESCO no México, comentou que ao fazer um retrospecto das vezes que participou dessas atividades, ´só lhe restava transmitir seu “feliz assombro” diante do que se dizia e dos achados e resultados do trabalho em comum. Além disso, lembrou que 2021 marca o 20º aniversário da proclamação da Declaração Universal da Diversidade Cultural da UNESCO, e que parecia apropriado combinar este processo que se realiza em San Luis Potosí com este documento.

“Esta declaração foi o primeiro instrumento a ser conciliado internacionalmente após um acontecimento tão paradigmático como o ataque às Torres Gémeas, e foi um documento que ia contra a corrente da posição que dizia que o resultado obrigatório da diferença cultural era o conflito. Na realidade, a humanidade é ininteligível se não estiver em sua diversidade, e a declaração se assemelha à diversidade cultural como um aspecto essencial da vida humana, tão essencial quanto a diversidade biológica, e postula que sua promoção e proteção é um imperativo ético”, apontou.

Para Tejada, a administração pública não pode ficar alheia à diversidade cultural e à identidade cultural, porque grande parte das decisões que são tomadas deve passar por ali. “(…) Muitas vezes a diversidade cultural é tratada apenas como um catálogo de identidades ou um catálogo de práticas, e se esquece que a diversidade cultural é uma questão política e que a questão está na interação, não na enumeração”, disse o coordenador da UNESCO, que também destacou o reconhecimento das pessoas como potenciais criadores, contra a ideia atual das pessoas como usuários, como consumidores, em um papel passivo. “A transformação da realidade passa pela criatividade.”

Jorge Francisco Arias Hernández, secretário técnico da Câmara Municipal de San Luis Potosí, destacou a participação cidadã em todo o processo de construção da Carta da Cidade dos Direitos Culturais e o que considera uma das melhores experiências que se pode ter como público servidor: “saber que o que estamos deixando como legado é algo útil para a sociedade, para os cidadãos, e que coloca os moradores do município de San Luis Potosí em primeiro lugar”.

“O que a Direção da Cultura está propondo é um grande trabalho de um conjunto de especialistas de todo o território nacional, sobre vários temas, e que no final das contas, a partir destas diferentes arestas, com as quais percebemos a vida da sociedade e da cultura, nós foram capazes de reconciliar e gerar um documento robusto. É um grande orgulho para mim poder participar, aprender com vocês e saber que deixamos a construção da Carta nas mãos dos melhores”, comemorou Arias.

Ao final da sessão, Gerardo Daniel Padilla, secretário técnico da iniciativa da UNESCO San Luis, e Alvaro Guevara Castillo apresentaram o novo portal https://www.laculturaesunderecho.org/, que armazena as discussões ocorridas ao longo dos últimos quatro meses de trabalho, e que agora conta com um espaço para o Comitê Acadêmico, onde se encontra uma galeria completa com todas as sessões desde fevereiro, e algumas outras com os grupos de trabalho 1, 2 e 3, além dos perfis de cada um dos integrantes, entre outras novidades.

“A Carta é um meio, não um fim. (…) É o início de uma conversa para a vivência da vida cultural pública, um aliado, um instrumento que se constrói na perspectiva das capacidades. O que este Comitê Acadêmico abraçou foi construir um instrumento político público com uma narrativa de liberdade e responsabilidade, como diria Elena Román, onde o desenvolvimento de capacidades estava no centro: capacidade de decisão, capacidade de participação, capacidade de autodeterminação, capacidade de gestão, capacidade de colaboração, capacidade de vinculação, capacidade de desenvolvimento da criação para se fazer estar no mundo. O que queremos no final é que esse exercício se transforme em um processo de pedagogia social e pública dos direitos culturais”, finalizou Álvaro Guevara.

Confira o vídeo da última sessão plenária do Comitê Acadêmico:

A sessão da Câmara Municipal que aprovou o regulamento

Duas semanas após a última sessão do Comitê Acadêmico, no dia 27 de maio, na 10ª Sessão Ordinária do Cabildo do ano 2021 da Câmara Municipal de San Luis Potosí, os vereadores e vereadoras aprovaram o Regulamento de Cultura e Direitos Culturais do município. Este novo regulamento municipal confere alcance vinculativo e jurídico à Declaração Internacional “Carta da Cidade de San Luis Potosí pelos Direitos Culturais”.

Além dos conselheiros das comissões de Governança e Cultura, esta sessão do Plenário da Câmara Municipal contou com a presença do prefeito Alfredo Lujambio Cataño; da diretora de cultura do governo municipal, María de la Luz Chávez Torres; do coordenador do Comitê Acadêmico, Alvaro Guevara Castillo; do secretário técnico da iniciativa da UNESCO San Luis, Gerardo Daniel Padilla; do diretor de Assuntos Jurídicos, Daniel Alcántara Fernández, e da diretora de Normativa, Lidia Acosta.

A sessão teve início com a conselheira presidente da Comissão de Governança, Verónica Campillo Salazar, que celebrou este “grande passo como município em relação aos direitos culturais de potosinas e potosinos”, e passou a palavra a Ángel Manuel Reyna Sánchez, conselheiro presidente do Comissão Permanente de Cultura, Lazer, Esporte e Juventude, que agradeceu a todos que participaram ativamente dos trabalhos, com profissionalismo e comprometimento.

Alvaro Guevara, coordenador da Comissão Académica, sublinhou que este regulamento municipal é um instrumento público para garantir os direitos culturais no âmbito da democracia e da equidade territorial, e que reconhece o povo de San Luís Potosí como criador, ao mesmo tempo que fundamenta e concede, pelo princípio da legalidade, os atos da autoridade do município. “Isso é relevante, e pode ser visto a partir de agora como um marco da inovação governamental no seio do nosso país”, comentou o coordenador, antes de citar o artigo 1º da Constituição, que diz que todos os poderes, nas áreas de suas competências, têm a obrigação de promover, respeitar, proteger e garantir os direitos humanos de acordo com seus próprios princípios.

“Vemos aqui muito progresso nesse sentido”, disse Guevara. “Normalmente, em uma escola de antigamente, os direitos que às vezes eram reconhecidos na Câmara Municipal eram mais como direitos programáticos. Hoje não vejo isso neste Cabildo. Vejo que aqui há um resultado conjunto de construir comissões e trabalhar com um secretário, e que eles agem com ética na perspectiva da pessoa, como uma razão de Estado. Isso é essencial. A razão de Estado se baseia na própria rede e com isso consegue proteger a população de San Luis Potosí por meio de uma regulamentação de significado administrativo, jurídico e social”.

Para Gerardo Padilla, secretário técnico da iniciativa UNESCO San Luis, esse é um esforço que vem se construindo a partir da cooperação multilateral alinhada à comemoração dos 10 anos da inclusão constitucional dos direitos culturais no país, e promovendo pela primeira vez o reconhecimento deles em nível local. “A este conjunto de sistemas de aquisição e promoção dos direitos culturais que o país já possui refletimos os regulamentos dos direitos culturais, por exemplo, de Zapopan, de Mérida, da Cidade do México. Este documento está na vanguarda dessas ferramentas e sabemos que revelará a possibilidade de que muito mais cidades comecem a trabalhar na legislação e na promoção dos direitos culturais das pessoas. Um exemplo disso é a cidade de Niterói, no Rio de Janeiro (Brasil), que constrói sua Carta dos Direitos Culturais a partir da experiência de San Luis Potosí”, destacou.

O Regulamento Municipal de Cultura e Direitos Culturais foi aprovado por unanimidade pelo corpo de vereadores no Plenário da Câmara Municipal de San Luis Potosí. No seu discurso final, o presidente municipal, Alfredo Lujambio Cataño, reconheceu o trabalho de todos e de todos pela aprovação deste “importante instrumento de gestão da administração pública”, como um contributo para todas as cidades e para os próximos anos.

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Assista à sessão do Plenário da Câmara Municipal:

Os novos regulamentos municipais: conteúdos gerais e âmbito

No dia 3 de junho, foi realizada a sétima e última sessão temática do Grupo de Trabalho 4 (“Harmonização Normativa” ) do Comitê Acadêmico, integrado por Alejandra Molina, Palmira Flores, Marco Chávez, Adolfo López e Eduardo Nivón. Elas e eles foram responsáveis por sistematizar o anteprojeto de lei.

Nesta reunião virtual do GT 4, Álvaro Guevara, coordenador do Comitê Acadêmico da UNESCO San Luis, fez uma apresentação das normas que garantem e dão condições a potosinos e potosinas de exercer os direitos culturais, de fazer-lhes cumprir e de participar das ações do próprio desenvolvimento cultural local.

No início da apresentação do conteúdo geral dos novos regulamentos culturais e seus alcances de impacto imediato, Guevara lembrou que este documento responde a um amplo processo de participação, um projeto de longo prazo que envolveu mais de 9 mil pessoas e teve um corpo colegiado que “com grande responsabilidade, seriedade e alto empenho” assumiu o posto dos cidadãos que participaram na conferência para o aperfeiçoamento deste instrumento.

A iniciativa, segundo o coordenador, habilita políticas culturais que não deem espaço a formas ultrapassadas de ação pública nem a improvisações ou simplesmente à “boa vontade”, “e segue rigorosamente para que as políticas culturais tenham um desenho baseado nos princípios universais dos direitos humanos”. Habilita, ainda, um Conselho Cidadão de Cultura com capacidade vinculativa, que se integre de forma representativa pelo princípio da paridade de género, e será constituído por cidadãos da comunidade cultural que terão a possibilidade de partilhar a gestão e definição do Fundo Municipal de Iniciativas Culturais para incentivar processos e projetos culturais que estão na cidade ou em fase de implantação.

Outro ponto destacado por Álvaro Guevara foi o “Gabinete Cultural para a transversalização da abordagem dos direitos culturais”, um espaço de articulação institucional que permitirá que a cultura seja uma agenda pública de grande importância e que não pode ser atendida exclusivamente por um único ou central escritório, mas caberá a todo o governo apoiar o desenvolvimento cultural e sustentável da cidade. Isso permitirá articulações específicas com outras áreas do governo municipal, como a Coordenação de Direitos Humanos, o Encarregado de Migração, a Instância da Mulher, o Sistema DIF Municipal ou a Unidade de Atenção aos Povos Indígenas, para que a Diretoria de Cultura possa se articular na promoção de políticas culturais a partir de diferentes perspectivas, dialogantes e complementares, como gênero, intergeracionalidade e interculturalidade.

O coordenador do Comitê Acadêmico também mencionou o Plano Municipal de Desenvolvimento Cultural, que será responsivo nos marcos de desenvolvimento internacional, e o Programa Setorial de Cultura do Estado, “que deverá ser construído com perspectivas de longo prazo e de forma participativa”. Ele também falou sobre o Programa de Aquisição de Direitos Culturais, que será implementado pela Coordenação Municipal de Direitos Humanos para promover a pesquisa acadêmica, o diagnóstico e a defesa dos direitos culturais e a capacitação de gestores municipais nessa matéria.

“Muito se conseguiu com essa regulamentação municipal. (…) Temos um regulamento altamente competitivo e avançado que sem dúvida será replicado por outros países, territórios, municípios e experiências ”, finalizou Guevara.

Confira a última sessão temática do GT 4:

Conheça o Regulamento Municipal de Cultura e Direitos Culturais de San Luis Potosí

Conheça o portal da iniciativa da UNESCO San Luis

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