Lei de Promoção dos Puntos de Cultura, de 15 de julho de 2016
Reglamento Municipal de Cultura y Derechos Culturales de San Luis Potosí (Gaceta Municipal, julio 2021)
Lei Orgânica de Cultura, de 30 de dezembro de 2016. Define as competências, atribuições e obrigações do Estado, os fundamentos da política pública orientada a garantir o exercício dos direitos culturais e a interculturalidade.