{"id":38141,"date":"2024-11-18T15:16:29","date_gmt":"2024-11-18T18:16:29","guid":{"rendered":"https:\/\/iberculturaviva.org\/?page_id=38141"},"modified":"2024-11-26T11:10:40","modified_gmt":"2024-11-26T14:10:40","slug":"terminos-de-uso-y-politica-de-privacidad","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/iberculturaviva.org\/es\/terminos-de-uso-y-politica-de-privacidad\/","title":{"rendered":"T\u00e9rminos de uso y pol\u00edtica de privacidad"},"content":{"rendered":"\n

1. Informa\u00e7\u00f5es neste documento<\/h3>\n\n\n\n

Neste Termo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade, voc\u00ea encontrar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre o funcionamento do servi\u00e7o solicitado, fornecido por meio de aplica\u00e7\u00f5es no site, sistemas e aplicativos para dispositivos m\u00f3veis e as regras aplic\u00e1veis a ele; o embasamento legal relacionado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; as suas responsabilidades ao utilizar o servi\u00e7o; as responsabilidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao fornecer o servi\u00e7o; informa\u00e7\u00f5es para contato, caso exista alguma d\u00favida ou seja necess\u00e1rio atualizar informa\u00e7\u00f5es; e o foro respons\u00e1vel por eventuais reclama\u00e7\u00f5es, caso quest\u00f5es deste documento tenham sido violadas. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, voc\u00ea encontrar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou n\u00e3o, e a sua finalidade; quais dados pessoais s\u00e3o necess\u00e1rios para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; a forma como eles s\u00e3o coletados; se h\u00e1 o compartilhamento dos seus dados com terceiros; e quais as medidas de seguran\u00e7a implementadas para proteger os seus dados.<\/p>\n\n\n\n

O Termo de Uso e a Pol\u00edtica de Privacidade na Receita Federal foram elaborados em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e com a Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), e respeitar os princ\u00edpios dispostos no art. 6\u00ba:
I – finalidade: realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades;<\/p>\n\n\n\n

II – adequa\u00e7\u00e3o: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;<\/p>\n\n\n\n

III – necessidade: limita\u00e7\u00e3o do tratamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do tratamento de dados;<\/p>\n\n\n\n

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;<\/p>\n\n\n\n

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;<\/p>\n\n\n\n

VI – transpar\u00eancia: garantia, aos titulares, de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;<\/p>\n\n\n\n

VII – seguran\u00e7a: utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VIII – preven\u00e7\u00e3o: ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;<\/p>\n\n\n\n

IX – n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o: impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos;<\/p>\n\n\n\n

X – responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas: demonstra\u00e7\u00e3o, pelo agente, da ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, inclusive, da efic\u00e1cia dessas medidas.<\/p>\n\n\n\n

2. Aceita\u00e7\u00e3o do Termo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade <\/h3>\n\n\n\n

Ao utilizar os servi\u00e7os, voc\u00ea confirma que leu, compreendeu o Termo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade aplic\u00e1veis ao servi\u00e7o solicitado e concorda em ficar a eles vinculado.<\/p>\n\n\n\n

3. Defini\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

Para melhor compreens\u00e3o deste documento, neste Termo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade, consideram-se:<\/p>\n\n\n\n

Agentes de tratamento: <\/strong>o controlador e o operador.<\/p>\n\n\n\n

Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD):<\/strong> \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Agente p\u00fablico: <\/strong>Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta e indireta.<\/p>\n\n\n\n

Agentes de Estado:<\/strong> inclui \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica al\u00e9m dos seus agentes p\u00fablicos.
Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em v\u00e1rios locais, em suporte eletr\u00f4nico ou f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digos maliciosos:<\/strong> \u00e9 qualquer programa de computador, ou parte de um programa, constru\u00eddo com a inten\u00e7\u00e3o de provocar danos, obter informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e\/ou redes de computadores.<\/p>\n\n\n\n

Controlador:<\/strong> pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Cookies:<\/strong> s\u00e3o arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos m\u00f3veis dos usu\u00e1rios ao acessar uma p\u00e1gina web que guardam e recuperam informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 sua navega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Con\ufb01dencialidade:<\/strong> garantia de que a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 acess\u00edvel somente por pessoas autorizadas. Integridade: garantia da exatid\u00e3o e \u00edntegra da informa\u00e7\u00e3o e dos m\u00e9todos de seu processamento.<\/p>\n\n\n\n

Dado pessoal:<\/strong> informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Dado pessoal sens\u00edvel:<\/strong> Dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n

Encarregado:<\/strong> pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n\n\n\n

Seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o: <\/strong>conjunto de pr\u00e1ticas e m\u00e9todos voltados para a preserva\u00e7\u00e3o da con\ufb01dencialidade, integridade e disponibilidade da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Anonimiza\u00e7\u00e3o: <\/strong>utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a um indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n

Dado anonimizado: <\/strong>dado relativo a titular que n\u00e3o possa ser identi\ufb01cado, considerando a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis na ocasi\u00e3o de seu tratamento.<\/p>\n\n\n\n

Endere\u00e7o IP:<\/strong> Endere\u00e7o de Protocolo de Internet, o c\u00f3digo atribu\u00eddo a um terminal de uma rede para permitir sua identifica\u00e7\u00e3o, definido segundo par\u00e2metros internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Internet: <\/strong>o sistema constitu\u00eddo do conjunto de protocolos l\u00f3gicos, estruturado em escala mundial para uso p\u00fablico e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunica\u00e7\u00e3o de dados entre terminais por meio de diferentes redes.<\/p>\n\n\n\n

Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD):<\/strong> Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n

M\u00f3dulo Cat\u00e1logo de API:<\/strong> p\u00e1gina web de acesso p\u00fablico que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sobre as API dispon\u00edveis para uso pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n

M\u00f3dulo Administra\u00e7\u00e3o do Cat\u00e1logo de API:<\/strong> sistema que administra os dados do Cat\u00e1logo de API.<\/p>\n\n\n\n

M\u00f3dulo Gerenciador de API:<\/strong> ferramenta que gerencia a comunica\u00e7\u00e3o entre o sistema recebedor de dados e o sistema cedente de dados;<\/p>\n\n\n\n

M\u00f3dulo Administra\u00e7\u00e3o do Gerenciador de API<\/strong>: sistema que administra as informa\u00e7\u00f5es do gerenciador de API.<\/p>\n\n\n\n

Operador: <\/strong>pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.<\/p>\n\n\n\n

Sites e aplicativos:<\/strong> Os sites s\u00e3o um conjunto de p\u00e1ginas dispon\u00edveis na internet, e os aplicativos s\u00e3o softwares que executam um grupo de fun\u00e7\u00f5es com o objetivo de disponibilizar um servi\u00e7o aos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Terceiro:<\/strong> Pessoa ou entidade que n\u00e3o participa diretamente em um contrato, em um ato jur\u00eddico ou em um neg\u00f3cio, ou que, para al\u00e9m das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Titular: <\/strong>pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento.<\/p>\n\n\n\n

Tratamento: <\/strong>toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancia internacional de dados:<\/strong> Transfer\u00eancia de dados pessoais para pa\u00eds estrangeiro ou organismo internacional do qual o pa\u00eds seja membro.<\/p>\n\n\n\n

Uso compartilhado de dados: <\/strong>comunica\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, transfer\u00eancia internacional, interconex\u00e3o de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos no cumprimento de suas compet\u00eancias legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes p\u00fablicos, ou entres privados.<\/p>\n\n\n\n

Usu\u00e1rios:<\/strong> todas as pessoas naturais que utilizarem o servi\u00e7o solicitado.<\/p>\n\n\n\n

4. Embasamento legal<\/h3>\n\n\n\n

Elencamos abaixo leis e normativos que voc\u00ea pode consultar para esclarecer d\u00favidas relacionadas aos servi\u00e7os da Receita Federal que envolvam tratamento dos dados, transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direitos dos titulares, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 v\u00e1rias normas que disp\u00f5em sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais, as quais s\u00e3o observadas pela Receita Federal no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, destaca-se a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, particularmente:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • no inciso XXXIII do art. 5\u00ba (todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado);<\/li>\n\n\n\n
  • no inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 37 (o acesso dos usu\u00e1rios a registros administrativos e a informa\u00e7\u00f5es sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5\u00ba, X e XXXIII); e<\/li>\n\n\n\n
  • no \u00a7 2\u00ba do art. 216 (cabem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na forma da lei, a gest\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o governamental e as provid\u00eancias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    A referida lei, regulamentada no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal pelo Decreto n\u00ba 7.724, de 16 de maio de 2012, disp\u00f5e que as informa\u00e7\u00f5es pessoais, relacionadas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem:<\/p>\n\n\n\n

    I – ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo e pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o, a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e \u00e0 pessoa a que elas se referirem; e<\/p>\n\n\n\n

    II – poder\u00e3o ter autorizada sua divulga\u00e7\u00e3o ou acesso por terceiros diante de previs\u00e3o legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.<\/p>\n\n\n\n

    A restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 vida privada, honra e imagem de pessoa, entretanto, n\u00e3o poder\u00e1 ser invocada na Receita Federal com o intuito de prejudicar processo de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em que o titular das informa\u00e7\u00f5es estiver envolvido, bem como em a\u00e7\u00f5es voltadas para a recupera\u00e7\u00e3o de fatos hist\u00f3ricos de maior relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

    Servi\u00e7os, privacidade e prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Abaixo est\u00e3o elencados os principais atos normativos aplic\u00e1veis a servi\u00e7os digitais, privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais:<\/p>\n\n\n\n

    Decreto n\u00ba 7.845, de 14 de novembro de 2012<\/p>\n\n\n\n

    Regulamenta procedimentos para credenciamento de seguran\u00e7a e tratamento de informa\u00e7\u00e3o classificada em qualquer grau de sigilo, e disp\u00f5e sobre o N\u00facleo de Seguran\u00e7a e Credenciamento.<\/p>\n\n\n\n

    Lei n\u00ba 12.737, de 30 de novembro de 2012\u2028<\/p>\n\n\n\n

    Disp\u00f5e sobre a tipifica\u00e7\u00e3o criminal de delitos inform\u00e1ticos; altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

    Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014 <\/p>\n\n\n\n

    Marco Civil da Internet\u2028Estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
    Decreto n\u00ba 8.777, de 11 de maio de 2016\u2028<\/p>\n\n\n\n

    Institui a Pol\u00edtica de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
    Decreto n\u00ba 8.936, de 19 de dezembro de 2016\u2028<\/p>\n\n\n\n

    Institui a Plataforma de Cidadania Digital.
    Lei n\u00ba 13.444, de 11 de maio de 2017\u2028<\/p>\n\n\n\n

    Disp\u00f5e sobre a Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional (ICN).<\/p>\n\n\n\n

    Lei n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017<\/p>\n\n\n\n

    Disp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    5. Descri\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e produtos<\/h3>\n\n\n\n

    6. Seus direitos<\/h3>\n\n\n\n

    Voc\u00ea tem o direito \u00e0 adequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que devem ser ofertados de acordo com diretrizes como respeito; igualdade no tratamento aos usu\u00e1rios, sem qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o; acessibilidade; cumprimento de prazos e normas; e adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins \u2013 sem a imposi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias, obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O tratamento das informa\u00e7\u00f5es pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais.<\/p>\n\n\n\n

    Voc\u00ea tem direito ao acesso facilitado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de seus dados, que dever\u00e3o ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras caracter\u00edsticas previstas em regulamenta\u00e7\u00e3o para o atendimento do princ\u00edpio do livre acesso:<\/p>\n\n\n\n

    I – finalidade espec\u00edfica do tratamento;<\/p>\n\n\n\n

    II – forma e dura\u00e7\u00e3o do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;<\/p>\n\n\n\n

    III – identifica\u00e7\u00e3o do controlador;<\/p>\n\n\n\n

    IV – informa\u00e7\u00f5es de contato do controlador;<\/p>\n\n\n\n

    V – informa\u00e7\u00f5es acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;<\/p>\n\n\n\n

    VI – responsabilidades dos agentes que realizar\u00e3o o tratamento; e<\/p>\n\n\n\n

    VII – direitos do titular.<\/p>\n\n\n\n

    Abaixo, est\u00e3o resumidos os seus direitos conferidos pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Direito de confirma\u00e7\u00e3o e acesso (Art. 18, I e II): \u00e9 o direito de obter do servi\u00e7o a confirma\u00e7\u00e3o de que os dados pessoais que lhe digam respeito s\u00e3o ou n\u00e3o objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.<\/li>\n\n\n\n
    • Direito de retifica\u00e7\u00e3o (Art. 18, III): \u00e9 o direito de solicitar a corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.<\/li>\n\n\n\n
    • Direito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do tratamento dos dados (Art. 18, IV): \u00e9 o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/li>\n\n\n\n
    • Direito de oposi\u00e7\u00e3o (Art. 18, \u00a7 2\u00ba): \u00e9 o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situa\u00e7\u00e3o particular, com fundamento em uma das hip\u00f3teses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/li>\n\n\n\n
    • Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): \u00e9 o direito de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.<\/li>\n\n\n\n
    • Direito de n\u00e3o ser submetido a decis\u00f5es automatizadas (Art. 20): \u00e9 o direito a solicitar a revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclu\u00eddas as decis\u00f5es destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de cr\u00e9dito ou os aspectos de sua personalidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      7. Responsabilidades<\/h3>\n\n\n\n

      Voc\u00ea se responsabiliza pela precis\u00e3o e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsist\u00eancia destes poder\u00e1 implicar a impossibilidade de se utilizar o servi\u00e7o solicitado.<\/p>\n\n\n\n

      Durante a utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, voc\u00ea se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e n\u00e3o os de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

      Seu login e senha n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados por outra pessoa. Voc\u00ea se compromete em manter o sigilo da senha, que \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, em qualquer hip\u00f3tese, a alega\u00e7\u00e3o de uso indevido, ap\u00f3s o ato de compartilhamento.<\/p>\n\n\n\n

      Voc\u00ea \u00e9 respons\u00e1vel pela atualiza\u00e7\u00e3o das suas informa\u00e7\u00f5es pessoais e pelas consequ\u00eancias da omiss\u00e3o ou de erros nas informa\u00e7\u00f5es pessoais cadastradas.<\/p>\n\n\n\n

      Voc\u00ea \u00e9 respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de viola\u00e7\u00e3o de quaisquer direitos de outros usu\u00e1rios, de terceiros, direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados \u00e0 Receita Federal, a qualquer outro Usu\u00e1rio, ou, ainda, a qualquer terceiro, como tamb\u00e9m em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

      A Receita Federal n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada pelos seguintes fatos:<\/p>\n\n\n\n

      a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;\u2028<\/p>\n\n\n\n

      b) Equipamento avariado no momento da utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;\u2028<\/p>\n\n\n\n

      c) Prote\u00e7\u00e3o do computador;\u2028<\/p>\n\n\n\n

      d) Prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es baseadas nos computadores dos usu\u00e1rios;\u2028<\/p>\n\n\n\n

      e) Abuso de uso dos computadores dos usu\u00e1rios;\u2028<\/p>\n\n\n\n

      f) Monitora\u00e7\u00e3o clandestina do computador dos usu\u00e1rios;\u2028<\/p>\n\n\n\n

      g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usu\u00e1rios;\u2028<\/p>\n\n\n\n

      h) Per\u00edmetro inseguro.<\/p>\n\n\n\n

      Em nenhuma hip\u00f3tese, a Receita Federal ser\u00e1 respons\u00e1vel pela instala\u00e7\u00e3o no seu equipamento ou de terceiros, de c\u00f3digos maliciosos (v\u00edrus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorr\u00eancia da navega\u00e7\u00e3o na Internet pelo Usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

      Em hip\u00f3tese alguma, o servi\u00e7o e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer mat\u00e9ria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive neglig\u00eancia ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do servi\u00e7o, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.<\/p>\n\n\n\n

      Tendo em vista que o servi\u00e7o lida com informa\u00e7\u00f5es pessoais, voc\u00ea concorda que n\u00e3o usar\u00e1 rob\u00f4s, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como \u201cspiders\u201d ou \u201cscrapers\u201d), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou m\u00e9todo coletor\/extrator de dados autom\u00e1tico para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o servi\u00e7o, sem permiss\u00e3o expressa por escrito do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Em se tratando de aplicativos em dispositivos m\u00f3veis, sua comercializa\u00e7\u00e3o \u00e9 expressamente proibida. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo m\u00f3vel, voc\u00ea receber\u00e1 uma permiss\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o para uso n\u00e3o comercial dos servi\u00e7os oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hip\u00f3tese, lhe far\u00e1 propriet\u00e1rio do aplicativo m\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

      Caso voc\u00ea descumpra o Termo de Uso, ou a Pol\u00edtica de Privacidade, ou seja investigado em raz\u00e3o de m\u00e1 conduta, o \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 restringir seu acesso. Nesse caso, tamb\u00e9m dever\u00e1 responder legalmente por essa conduta.<\/p>\n\n\n\n

      A Receita Federal poder\u00e1, quanto \u00e0s ordens judiciais de pedido de informa\u00e7\u00f5es, compartilhar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para investiga\u00e7\u00f5es ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou amea\u00e7as potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o servi\u00e7o ou de outra forma necess\u00e1ria para cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

      A Receita Federal se compromete a preservar a funcionalidade do servi\u00e7o ou aplicativo, utilizando um leiaute que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navega\u00e7\u00e3o sempre que poss\u00edvel, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as opera\u00e7\u00f5es realizadas no servi\u00e7o sejam claras.<\/p>\n\n\n\n

      8. Contato<\/h3>\n\n\n\n

      Sempre que desejar, voc\u00ea poder\u00e1 entrar em contato por meio da Plataforma Fala.BR, para esclarecer quaisquer d\u00favidas sobre este Termo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade, ou para obter mais informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento dos dados realizados com fundamento na LGPD.<\/p>\n\n\n\n

      9. Foro<\/h3>\n\n\n\n

      Quaisquer disputas ou controv\u00e9rsias procedentes de quaisquer atos que voc\u00ea pratique na utiliza\u00e7\u00e3o dos sites e\/ou aplicativos, inclusive com rela\u00e7\u00e3o ao descumprimento do Termo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade ou pela viola\u00e7\u00e3o dos direitos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, de outros Usu\u00e1rios e\/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, ser\u00e3o processadas pela Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n

      Sem preju\u00edzo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, voc\u00ea tem direito de apresentar reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), com base no artigo 18, \u00a7 1\u00ba da LGPD caso entenda que alguma quest\u00e3o presente no Termo de Uso tenha sido violada.<\/p>\n\n\n\n

      10. Agentes de tratamento<\/h3>\n\n\n\n

      Controlador:<\/strong> a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) define como controlador, em seu artigo 5\u00ba, VI, a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

      Para o servi\u00e7o solicitado, as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais s\u00e3o de responsabilidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n\n\n\n

      Operador: <\/strong>a  Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) define como operador, em seu artigo 5\u00ba, VII, a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.<\/p>\n\n\n\n

      O tratamento dos dados coletados pode ser realizado pelas seguintes empresas contratadas para sua execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

      11. Seguran\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n

      12. Cookies<\/h3>\n\n\n\n

      13. Tratamento posterior para outras finalidades<\/h3>\n\n\n\n

      14. Boas pr\u00e1ticas<\/h3>\n\n\n\n

      15. Mudan\u00e7a do Termo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade<\/h3>\n\n\n\n

      <\/p>\n\n\n\n

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      1. 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