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Normas e Leis

Internacional

Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (Unesco, 2007)

Carta Cultural Ibero-americana (Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estado e Governo, 2006)

Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Unesco, 2005)

Agenda 21 da Cultura (UCLG, 2004)

Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (Unesco, 2003)

Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Os direitos dos povos indígenas e tribais no mundo (OIT, 1989).

Nacional

Brasil

Âmbito nacional

Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Lei Cultura Viva). Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providencias.

Instrução Normativa nº 8/2016/MinC, de 11 de maio. Regulamenta a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, e dá outras providências.

Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Decreto 8.726, de 27 de abril de 2016. Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

 

Âmbito estadual

Lei n. 14.663, de 30 de dezembro de 2014 (publicada no DOE n.º 253, de 31 de dezembro de 2014). Institui a Política Estadual de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes Grupos e Coletivos e dá outras providências. Assembleia Legislativa. Estado do Rio Grande do Sul

Âmbito municipal

Lei nº 15.089, de 9 de novembro de 2015. Institui a Política Municipal de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes grupos e coletivos, e dá outras providências. (Campinas, São Paulo)

Colômbia

Âmbito municipal

Decreto n. 1606 de 2013, de 3 de setembro de 2013, por meio do qual se regulamenta a política pública para o reconhecimento e a promoção da Cultura Viva Comunitária na cidade de Medellín.

El Salvador

Âmbito nacional

Instructivo para la Ejecución del Fondo Nacional Concursable para la Cultura y Arte y para la Promoción y Fortalecimiento de Artistas Nacionales en el Marco del Plan Quinquenal de Desarrollo “El Salvador Productivo, Educado y Seguro” (Secretaría de Cultura de la Presidencia, mayo de 2016)

Plan de Acción Nacional de Pueblos Indígenas de El Salvador – PLANPIES

Equador

Âmbito nacional

Lei Orgânica de Cultura, de 30 de dezembro de 2016. Define as competências, atribuições e obrigações do Estado, os fundamentos da política pública orientada a garantir o exercício dos direitos culturais e a interculturalidade.

Peru

Âmbito nacional

Lei de Promoção dos Puntos de Cultura, de 15 de julho de 2016

Âmbito municipal

Ordenanza n. 1673, de 14 de marzo de 2013. Instituye la política pública metropolitana para la promoción y el fortalecimiento de la cultura viva comunitaria en el ámbito de la Municipalidad Metropolitana de Lima. 

Âmbito distrital

Ordenanza nº 252, de 19 de julho de 2018. Instituye como política pública local “La Promoción, Reconocimiento y Fortalecimiento de la Cultura Viva Comunitaria” en el distrito de Villa María del Triunfo.